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A inclusão dos fatores de riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais entrou em vigor com a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), mas a aplicação de multas e outras sanções relacionadas especificamente a essas exigências permanece suspensa. Em 24 de setembro, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão, a pedido de entidades empresariais, para permitir a continuidade das negociações em busca de uma solução consensual para a controvérsia.
A discussão tramita na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona as alterações da NR-1. Entre os argumentos apresentados está a falta de parâmetros considerados suficientemente claros para orientar empregadores e fiscalizadores na identificação, avaliação e gerenciamento dos fatores psicossociais e na aplicação de penalidades. A Advocacia-Geral da União (AGU) também solicitou que a controvérsia seja analisada pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan).
A prorrogação, no entanto, não suspende a diretriz da NR-1. A norma passou a prever a consideração dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), ampliando a atenção sobre as condições e a organização do trabalho. Para as empresas, o período pode ser utilizado para revisar processos, identificar pontos de atenção e estruturar medidas preventivas enquanto a discussão sobre os parâmetros de fiscalização continua no STF.
O tema ganha relevância em um cenário de aumento dos afastamentos relacionados à saúde mental. Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária relacionados a transtornos mentais e comportamentais, alta de 15,66% em relação ao ano anterior. Minas Gerais ficou na segunda posição entre os estados com maior número de concessões, com 83.321 benefícios, atrás apenas de São Paulo.
Na prática, a atualização amplia o olhar sobre a segurança e a saúde no trabalho. Sobrecarga, pressão excessiva, assédio, conflitos recorrentes, jornadas inadequadas, falta de autonomia, baixa clareza sobre responsabilidades e ausência de suporte das lideranças estão entre os fatores que podem ser considerados na avaliação dos riscos relacionados à organização do trabalho. O objetivo não é investigar a vida pessoal dos trabalhadores, mas identificar condições do ambiente e da organização do trabalho que possam representar riscos à saúde.
Para Tamara Muzzi Rodrigues, gerente de Recursos Humanos da Valenet, a mudança reforça a necessidade de incorporar a saúde mental à estratégia de prevenção das organizações. “A saúde mental deixa de ser apenas uma pauta de bem-estar ou de Recursos Humanos e passa a integrar a política de prevenção no ambiente de trabalho. Isso exige diagnóstico, escuta estruturada e ações preventivas capazes de identificar fatores de risco antes que eles resultem em adoecimento”, afirma.
A avaliação dos riscos psicossociais também envolve observar como o trabalho é organizado. Metas, jornadas, distribuição de tarefas, relações entre equipes, modelos de liderança, canais de comunicação e possibilidades de desenvolvimento podem influenciar a experiência dos profissionais e precisam ser considerados dentro de uma gestão preventiva.
Na Valenet, iniciativas de acolhimento e escuta dos colaboradores fazem parte dessa abordagem. Segundo Tamara, a empresa mantém um canal de acolhimento com suporte psicológico contínuo, utilizado para acompanhar os profissionais e identificar possíveis sinais de alerta.
“Na Valenet, temos trabalhado com um canal de acolhimento com suporte psicológico contínuo, que ajuda a acompanhar os colaboradores e a identificar sinais de alerta no cotidiano da companhia. Esse tipo de iniciativa transforma a escuta em prevenção e aproxima a gestão de pessoas das decisões estratégicas da empresa. A saúde mental também nasce da forma como a organização lidera, reconhece e oferece caminhos reais de evolução para as pessoas”, afirma.
A incorporação dos fatores psicossociais ao gerenciamento de riscos também amplia a discussão sobre produtividade. Condições inadequadas de trabalho podem afetar concentração, tomada de decisões, relações entre equipes e retenção de profissionais. A análise dos riscos passa, assim, a considerar não apenas os resultados alcançados, mas também as condições em que as atividades são realizadas.
Para empresas que já possuem mecanismos estruturados de escuta e acompanhamento, o período de transição pode ser uma oportunidade para revisar procedimentos, identificar lacunas e aprimorar ações preventivas. A observação de padrões de desgaste, conflitos e dificuldades recorrentes pode ajudar lideranças a agir antes que esses fatores resultem em afastamentos ou outros impactos para os trabalhadores e para a organização.
Com a discussão ainda em andamento no STF, o cenário exige atenção às próximas definições. Enquanto as sanções permanecem suspensas por mais 90 dias, a gestão dos fatores psicossociais relacionados ao trabalho segue prevista na nova abordagem da NR-1, colocando prevenção, organização do trabalho e participação dos profissionais entre os pontos centrais da agenda de segurança e saúde ocupacional.
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