Prisão de Deolane’: Especialista alerta sobre lei brasileira que pode confirmar contravenção penal
A advogada e influenciadora Deolane Bezerra foi presa, juntamente, com sua mãe Solange Alves, na manhã desta quarta-feira (5), em operação deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco. Detida na casa da família, no Recife, a influencer também é investigada em São Paulo, sendo suspeita por crimes de lavagem de dinheiro e crimes ilegais, tendo inclusive Habeas Corpus de soltura negado e Audiência de custódia anunciada para manhã desta quinta-feira.
De acordo com a advogada Thais Mesquita, na legislação brasileira não existe a possibilidade de uma pessoa física realizar uma distribuição de prêmios gratuita. Ela destaca que, atualmente, a prática de divulgação de promoções nas redes sociais virou uma coisa cotidiana e passou a ser realizada por pessoas físicas, em especial, por influenciadores que contam milhares e milhões de seguidores.
“É importante esclarecer que a legislação brasileira, com a Lei nº 5.758/71, permite a distribuição gratuita de prêmios desde que haja autorização do órgão competente para que a pessoa jurídica a realize, sob pena de multa e proibição de realizar promoções por determinado período”, esclarece a advogada.
A especialista pontua que tal conduta, quando apurada e confirmada a inexistência de autorização, implica em contravenção penal, ou seja, uma infração de menor gravidade, envolvendo jogos de azar, assim entendidos como aqueles que dependem única e exclusivamente do fator sorte. Com isso, blogueiros e influencers que realizam rifas e sorteios não autorizados ou a divulgação de jogos de azar podem ser responsabilizados por contravenção penal.
“O caso da influenciadora demonstra a existência de riscos expressivos que as pessoas estão sujeitas ao se envolverem com atividades que podem ser consideradas ilegais, como as rifas, sorteios e promoção de jogos de azar”, explica a doutora Thais Mesquita.
A advogada ressalta que no momento é importante abrir um parêntese para esclarecer que nem todos os jogos são ilegais e os casos investigados buscam pelas empresas e plataformas clandestinas, não auditáveis e sem qualquer regramento. “Trata-se de hipótese diferente daqueles conhecidos como “bets”, que seguem legislação e regramento específico já autorizada pelo governo brasileiro”, finaliza.
(Foto: Divulgação)
