O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) passará a ter acesso à base de dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), por meio do SPCJUD. A iniciativa, formalizada por meio de um acordo de cooperação técnica das instituições, com intermédio da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), promete agilizar a resolução de processos e reduzir burocracias.
“Essa ferramenta foi desenhada com o propósito de atender às demandas do Judiciário. O objetivo é facilitar a localização das partes envolvidas nos processos, já que, em muitos casos, existe a dificuldade de intimação por falta de dados atualizados. Com acesso aos dados do SPC Brasil, a expectativa é que a resolução desses casos acelere”, afirmou o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva.
O SPC Brasil possui o maior banco de informações sobre pessoas físicas e jurídicas da América Latina. Ao todo são dados de e mais de 340 mil empresas de todos os segmentos da economia e mais de 230 milhões de consumidores residentes de todos os estados brasileiros. A ferramenta SPCJUD ficará disponível para o TJMG a partir do dia X e, após treinamento, 1.150 magistrados e suas equipes, que somam cerca de cinco mil servidores, terão acesso aos dados.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, destaca que a cooperação entre as instituições, além de acelerar os processos judiciários, permitirá que os cidadãos sejam atendidos com eficácia e precisão. “Iremos atuar com uma base de dados qualificada gerada pelo setor de comércio e serviços, que é um setor que movimenta e desenvolve o estado de Minas Gerais. O acesso a essas informações permitirá que os cidadãos recebam um atendimento qualificado, atualizado e com maiores chances de resoluções”.
O magistrado destacou ainda a importância da parceria entre as instituições públicas e privadas para o desenvolvimento da sociedade. “Estamos na era da cooperação. É preciso compartilhar experiências, informações, metodologias, sistemas e conhecimentos. Nada de relevante se faz sem um esforço coletivo. As instituições e setores da sociedade têm muitos interesses comuns. A elaboração desse Acordo de Cooperação Técnica se iniciou na gestão do presidente Gilson Lemes (2020-2022) e é uma satisfação poder celebrar sua assinatura neste momento”, disse.
A justiça mineira é a terceira do país a aderir à plataforma. O SPCJUD foi criado em 2021, em uma parceria do Tribunal de Justiça do Amazonas e da CDL Manaus, e neste ano começou sua nacionalização. Em fevereiro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi o segundo a aderir. Estão previstas futuras adesões para os estados do Ceará e Santa Catarina e, com proposta final de levar a solução para o Conselho Nacional de Justiça.
Como funciona
Pelo Acordo de Cooperação Técnica, magistrados e servidores previamente autorizados e cadastrados poderão utilizar o sistema online SPCJUD, mantido pelo SPC Brasil. As bases que poderão ser acessadas são o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP); o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA).
A medida permitirá a identificação de endereços atualizados e demais informações de consumidores e empresas, e representará mais uma ferramenta para o cumprimento de diligências necessárias para a tramitação mais rápida dos processos. Os acessos, que terão finalidade exclusiva de instrução processual, serão arquivados e poderão ser auditados se preciso. O acordo tem vigência de 12 meses, a contar da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe).
A parceria não tem caráter oneroso para os participantes e impõe a eles as obrigações de resguardar o sigilo pessoal, a integridade, a originalidade e a autenticidade dos dados e informações acessados e de zelar pela lisura e incorruptibilidade dos agentes públicos envolvidos (servidoras, servidores, diretoras, diretores, prepostos, colaboradoras e colaboradores).
Além da localização de dados, como nome e endereços atualizados, para citações e intimações, o SPCJUD permite que magistrados tenham a autonomia de inserir no cadastro nacional do SPC os nomes das partes que são consideradas devedoras em ações judiciais (alimentos, custas pendentes de pagamento, dívidas cobradas e não pagas, dentre outras).
“Além da celeridade de resolução dos processos, estimamos ainda uma economia para os cofres públicos, uma vez que os custos com envios de ofícios serão reduzidos e o acesso ao banco de dados é gratuito. Outro ponto positivo será a possibilidade de redução da inadimplência e a conciliação referentes ao consumo, uma vez que a justiça vai contribuir com o incremento do cadastro de devedores e possibilitar melhor resolução das dívidas”, finaliza o presidente da CDL/BH.
